Nos últimos anos, o discurso dominante em torno da reforma tributária sobre o consumo e da tributação
de lucros e dividendos foi simples e sedutor: menos complexidade, mais justiça, mais eficiência.

Entretanto, com a reforma aprovada e em fase inicial de implantação, ainda em um ambiente de testes e de transição inédita no sistema tributário brasileiro, os primeiros dias já revelam que, entre a promessa e a prática, existe um terreno cheio de nuances e muitos, mas muitos, problemas.

Aqui, fazemos um alerta. Não se trata de negar a importância da reforma, mas de reconhecer que todo processo de mudança estrutural exige vigilância, prudência e maturidade institucional. E, talvez, mais do que euforia, este seja o momento de atenção redobrada.

A unificação de tributos sobre o consumo, com IBS e CBS, foi apresentada como a resposta definitiva à caótica teia de regras que marcou o passado. Entretanto, logo no início, empresas de todos os portes enfrentaram um problema muito concreto: instabilidade e falhas nos sistemas de emissão das notas fiscais unificadas.

Não é apenas um “problema técnico”. Quando as emissões travam, atrasam ou apresentam inconsistências, operações param, faturamentos não se consolidam, cadeias logísticas sofrem impacto e a confiança se abala.

Esse episódio inicial serve como metáfora: um novo sistema tributário não nasce pronto; ele precisa amadurecer e, enquanto amadurece, pode gerar custos relevantes. O problema é que quem paga a conta é a sociedade, e quem menos se abala é o governo.

Mas temos muito mais do que apenas as notas fiscais. O ambiente empresarial também já percebeu outro fenômeno: cresce rapidamente o número de mandados de segurança e ações judiciais.

Os questionamentos recaem sobre diversos pontos, como por exemplo: a amplitude do campo de incidência dos novos tributos sobre consumo; a tributação de operações não onerosas; a convivência simultânea de dois modelos (o antigo e o novo) durante a transição.

Isso evidencia algo importante: quando a legislação é vasta, inovadora e, em certos pontos, ambígua, o contencioso torna-se inevitável.

E contencioso significa tempo, custo e insegurança. Entretanto, por ironia do destino, um dos pilares fundamentais da reforma tributária era justamente a eliminação do contencioso. E agora?

Outro ponto muito importante, e provavelmente um dos mais sensíveis, foi o impacto percebido dentro do Simples Nacional, mesmo ele não tendo recebido nada diretamente direcionado a si até agora.

A promessa sempre foi: micro e pequenas empresas continuarão simplificadas.

Na prática, entretanto, a reforma introduziu novos cálculos, segregações internas, simulações de cenários e questionamentos sobre retenção de imposto de renda em lucros distribuídos, contrariando a própria Lei Complementar do Simples Nacional. Para muitos, um absurdo que afeta profundamente a segurança jurídica no país. Empresários que deveriam dedicar energia ao crescimento do negócio passam a depender cada vez mais de especialistas para sobreviver ao compliance, contrariando por completo a ideia de uma mudança estruturalmente positiva.

Não é exagero afirmar: se a simplificação não chega ao pequeno, a reforma falha em um de seus pilares fundamentais.

Para completar, veio a Lei 15.270, que estabeleceu a tributação de lucros e dividendos acima de determinados limites e abriu uma discussão relevante: o país finalmente enfrenta um tema que esteve adormecido por décadas.

Mas a forma como foi implementada gerou dúvidas legítimas, e uma percepção inédita: a Secretaria da Receita Federal, publicamente, contestou uma decisão do Supremo Tribunal Federal, trazendo a sensação de que agora podemos esperar tudo, menos a certeza da normalidade.

Os problemas, em apenas uma semana de reforma tributária, já trouxeram retenções sobre valores que ultrapassam determinado patamar, sem clareza operacional; regras de transição que colocaram empresas e investidores sob pressão; questionamentos envolvendo empresas do Simples e a própria coerência do regime, e muito mais.

Some-se a isso a judicialização crescente, e percebemos um cenário em que a insegurança supera a clareza, e o que era promessa provavelmente virou sonho.

Entre 2026 e os próximos anos, o Brasil viverá algo inédito: dois sistemas funcionando ao mesmo tempo. O antigo ainda respira. O novo aprende a caminhar.

Agora, um alerta: nesse intervalo, as obrigações acessórias se multiplicam, os sistemas contábeis precisam ser adaptados, as empresas terão de reorganizar processos e o fisco já anunciou
que avançará em controle e fiscalização.

É natural que haja ruído. Mas é igualmente correto afirmar: os custos dessa transição não foram suficientemente discutidos com a sociedade, e a prática demonstra que a sociedade talvez
não tenha muito a ganhar. Pelo contrário: se o governo não domar as rédeas desse cavalo em velocidade máxima e descoordenado, teremos um problema sério no caminho.

Sabemos que nenhuma reforma dessa magnitude é simples, e nenhuma transição acontece sem tropeços. Mas o discurso inicial talvez tenha sido idealizado demais.

Prometeu-se:
• simplificação ampla;
• redução do litígio;
• neutralidade econômica;
• previsibilidade.

O que vemos, por enquanto, é um cenário mais complexo:
• sistemas instáveis;
• interpretações divergentes;
• incerteza jurídica relevante;
• contribuintes inseguros;
• pequenas empresas confusas;
• tribunais sobrecarregados.

Não é um diagnóstico de fracasso. É um convite à lucidez.

A reforma tributária pode, sim, trazer avanços estruturais para o país. Mas reformas não são mágicas: elas não transformam sistemas complexos em simples com uma assinatura.

Se os sinais iniciais não forem observados, corrigidos e debatidos com transparência, corremos um risco real: algo que chegou embalado como promessa de simplificação e justiça fiscal pode se tornar, na prática, um novo capítulo de insegurança, burocracia e litígio.

Por isso, nesta fase, talvez a melhor mensagem não seja de celebração, mas de atenção: olhar técnico, acompanhamento constante e capacidade de corrigir rotas.

Porque, em matéria tributária, o Brasil já aprendeu, e pagou caro, por acreditar que toda grande mudança, por si só, é sinônimo de melhora.

PROFº. JOSÉ MIGUEL
CONTADOR, EMPRESÁRIO CONTÁBIL, ESCRITOR E PALESTRANTE.